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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2-Jun-2021 | A aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial e seus reflexos para o sistema penal brasileiro | Ramos, Joicy Enocêncio Porto | Trabalho de Conclusão de Curso |
25-Nov-2020 | Inventário e partilha extrajudicial: em atendimento aos princípios da celeridade e da efetividade | Santos, Pedro Henrique Oliveira | Trabalho de Conclusão de Curso |
10-Jun-2021 | O princípio da segurança jurídica e a conduta do agente público: aplicações práticas sob a égide da Lei Nº 13.655 de 2018 | Melo, Stella Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |
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