PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Inventário e partilha extrajudicial: em atendimento aos princípios da celeridade e da efetividade.
Autor(es): Santos, Pedro Henrique Oliveira
Primeiro Orientador: Abreu, Eurípedes Balsanulfo de Freitas e
metadata.dc.contributor.referee2: Cintra, Weiler Jorge
Resumo: O Inventário e a partilha de bens, decorrente de morte, permite suceder aos herdeiros o direito de posse e administração dos bens. No entanto, até o advento da Le nº 11.441/2007 o processo era lento, caro e burocrático. Sendo assim, este trabalho científico tem como objetivo detalhar, definir e compreender o inventário e a partilha de bens, bem como abordar as vantagens do inventário extrajudicial, o princípio da celeridade processual, princípio da efetividade processual, aspectos legais e recomendações normativas, com base na Constituição Federal, na Lei nº 11.441/2007, no Código de Processo Civil e Código Civil. De igual forma, procura identificar até onde a redação da Lei nº 11.441/2007 inovou a comunidade social e jurídica.
Palavras-chave: Inventário
Extrajudicial
Lei 11.441/2007
Vantagens
Princípio
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/143
Data do documento: 25-Nov-2020
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