Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Inventário e partilha extrajudicial: em atendimento aos princípios da celeridade e da efetividade
Autor(es):	Santos, Pedro Henrique Oliveira
Primeiro Orientador:	Abreu, Eurípedes Balsanulfo de Freitas e
metadata.dc.contributor.referee2:	Cintra, Weiler Jorge
Resumo:	O Inventário e a partilha de bens, decorrente de morte, permite suceder aos herdeiros o direito de posse e administração dos bens. No entanto, até o advento da Le nº 11.441/2007 o processo era lento, caro e burocrático. Sendo assim, este trabalho científico tem como objetivo detalhar, definir e compreender o inventário e a partilha de bens, bem como abordar as vantagens do inventário extrajudicial, o princípio da celeridade processual, princípio da efetividade processual, aspectos legais e recomendações normativas, com base na Constituição Federal, na Lei nº 11.441/2007, no Código de Processo Civil e Código Civil. De igual forma, procura identificar até onde a redação da Lei nº 11.441/2007 inovou a comunidade social e jurídica.
Palavras-chave:	Inventário Extrajudicial Lei 11.441/2007 Vantagens Princípio
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/143
Data do documento:	25-Nov-2020
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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