Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial e seus reflexos para o sistema penal brasileiro
Autor(es):	Ramos, Joicy Enocêncio Porto
Primeiro Orientador:	Cintra, Weiler Jorge
metadata.dc.contributor.referee2:	Oliveira, João Batista Valverde
Resumo:	O princípio da insignificância ou também chamado de bagatela é reconhecido e utilizado pelos Tribunais e pacificado pela doutrina, sendo ele capaz de afastar a tipicidade material do crime, pelo fato da conduta praticada pelo agente não ter sido capaz de lesionar de forma significativa o bem jurídico tutelado, tornando assim o fato atípico. Em se tratando da aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial na fase pré-processual há divergência se seria possível. Dessa forma, os principais objetivos da pesquisa foram analisar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da possibilidade da aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial e quais são os principais reflexos que essa medida traz para o Sistema Penal brasileiro. Para a realização do trabalho foram utilizados como meios de pesquisas bibliográficas: leis, doutrinas, jurisprudências, sites especializados, que discutem sobre o assunto. Obteve-se como resultado que diversos operadores do direito têm sido favoráveis pela aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial devido aos reflexos positivos ao sistema penal brasileiro, impedindo que causas temerárias sem relevância cheguem ao Poder Judiciário. Além de garantir os direitos fundamentais dos investigados que é um dever do Estado. Diante das análises feitas os objetivos traçados sobre a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância foram atendidos ao longo do trabalho.
Palavras-chave:	Insignificância Princípio Autoridade policial Sistema penal brasileiro
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1405
Data do documento:	2-Jun-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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