PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRamos, Joicy Enocêncio Porto-
dc.date.accessioned2021-06-11T13:15:45Z-
dc.date.available2021-06-11T13:15:45Z-
dc.date.issued2021-06-02-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1405-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInsignificânciapt_BR
dc.subjectPrincípio-
dc.subjectAutoridade policial-
dc.subjectSistema penal brasileiro-
dc.titleA aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial e seus reflexos para o sistema penal brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Cintra, Weiler Jorge-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6674064353572134pt_BR
dc.contributor.referee2Oliveira, João Batista Valverde-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1979067828405088pt_BR
dc.description.resumoO princípio da insignificância ou também chamado de bagatela é reconhecido e utilizado pelos Tribunais e pacificado pela doutrina, sendo ele capaz de afastar a tipicidade material do crime, pelo fato da conduta praticada pelo agente não ter sido capaz de lesionar de forma significativa o bem jurídico tutelado, tornando assim o fato atípico. Em se tratando da aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial na fase pré-processual há divergência se seria possível. Dessa forma, os principais objetivos da pesquisa foram analisar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da possibilidade da aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial e quais são os principais reflexos que essa medida traz para o Sistema Penal brasileiro. Para a realização do trabalho foram utilizados como meios de pesquisas bibliográficas: leis, doutrinas, jurisprudências, sites especializados, que discutem sobre o assunto. Obteve-se como resultado que diversos operadores do direito têm sido favoráveis pela aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial devido aos reflexos positivos ao sistema penal brasileiro, impedindo que causas temerárias sem relevância cheguem ao Poder Judiciário. Além de garantir os direitos fundamentais dos investigados que é um dever do Estado. Diante das análises feitas os objetivos traçados sobre a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância foram atendidos ao longo do trabalho.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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