Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O princípio da segurança jurídica e a conduta do agente público: aplicações práticas sob a égide da Lei Nº 13.655 de 2018
Autor(es):	Melo, Stella Silva
Primeiro Orientador:	Cintra, Weiler Jorge
metadata.dc.contributor.referee2:	Figueiredo, Pamôra Mariz Silva de
Resumo:	A Lei Federal nº 13.655, publicada em 26 de abril de 2018, trouxe alterações significativas ao Decreto-Lei nº 4.657 de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), com aplicações específicas na esfera do direito administrativo. O recente dispositivo potencializa princípios constitucionais e infraconstitucionais em toda sua estrutura, quais sejam: (i) princípio da eficiência, (ii) princípio da proporcionalidade, (iii) princípio da consensualidade, (iv) princípio da motivação, (v) princípio da participação, (vi) princípio da transparência, (vii) princípio do interesse público, (viii) princípio da segurança jurídica. Outrossim, o diploma legal traz consigo dispositivos a respeito da responsabilização do agente público, entre outras previsões. Acerca da referida Lei nº 13.655/2018, busca-se no presente trabalho abordar especificamente no que concerne o princípio da segurança jurídica e a conduta do agente público – na condição de servidor público, autoridade administrativa, administrador e gestor público –, bem como, apontar as consequentes aplicações práticas no mundo jurídico.
Palavras-chave:	Princípio Administrativo Segurança Agente Aplicações
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1464
Data do documento:	10-Jun-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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