PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMelo, Stella Silva-
dc.date.accessioned2021-06-13T17:55:35Z-
dc.date.available2021-06-13T17:55:35Z-
dc.date.issued2021-06-10-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1464-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincípiopt_BR
dc.subjectAdministrativo-
dc.subjectSegurança-
dc.subjectAgente-
dc.subjectAplicações-
dc.titleO princípio da segurança jurídica e a conduta do agente público: aplicações práticas sob a égide da Lei Nº 13.655 de 2018pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Cintra, Weiler Jorge-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6674064353572134pt_BR
dc.contributor.referee2Figueiredo, Pamôra Mariz Silva de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7925833599232557pt_BR
dc.description.resumoA Lei Federal nº 13.655, publicada em 26 de abril de 2018, trouxe alterações significativas ao Decreto-Lei nº 4.657 de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), com aplicações específicas na esfera do direito administrativo. O recente dispositivo potencializa princípios constitucionais e infraconstitucionais em toda sua estrutura, quais sejam: (i) princípio da eficiência, (ii) princípio da proporcionalidade, (iii) princípio da consensualidade, (iv) princípio da motivação, (v) princípio da participação, (vi) princípio da transparência, (vii) princípio do interesse público, (viii) princípio da segurança jurídica. Outrossim, o diploma legal traz consigo dispositivos a respeito da responsabilização do agente público, entre outras previsões. Acerca da referida Lei nº 13.655/2018, busca-se no presente trabalho abordar especificamente no que concerne o princípio da segurança jurídica e a conduta do agente público – na condição de servidor público, autoridade administrativa, administrador e gestor público –, bem como, apontar as consequentes aplicações práticas no mundo jurídico.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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