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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
26-Mai-2023 | Prescrição intercorrente em execução fiscal: constrições judiciais insuficientes ou revogadas | Souza, Isabella Jacquelyne Flausino | Trabalho de Conclusão de Curso |
18-Mai-2023 | Os direitos humanos nas condições de cumprimento de pena no Brasil perante a Lei de execução penal | Vieira, Bárbara Medeiros Polastri | Trabalho de Conclusão de Curso |
31-Mai-2023 | A Lei de falências e a recuperação judicial no Brasil | Wayne, Caio Falcão | Trabalho de Conclusão de Curso |
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