Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Prescrição intercorrente em execução fiscal: constrições judiciais insuficientes ou revogadas
Autor(es):	Souza, Isabella Jacquelyne Flausino
Primeiro Orientador:	Ferreira, Fátima de Paula
metadata.dc.contributor.referee1:	Justiniano, Maria Augusta Fernandes
Resumo:	Os créditos tributários utilizam-se da Lei de Execução Fiscal n. 6.830 de 1980 com a finalidade de liquidar a dívida tributária e retornar o valor aos cofres públicos, a partir da realização de penhoras de dinheiro, bens móveis, imóveis, títulos da dívida pública, dentre outros. Os tributos fiscais são inscritos em Certidão de Dívida Ativa e podem serem extintos por prescrição intercorrente, se o processo permanecer no arquivo provisório por 5 (cinco) anos. A prescrição intercorrente tem relação direta com as constrições judiciais insuficientes ou revogadas, pois remete-se os autos ao arquivo provisório a partir da não localização do devedor e/ou não localização de bens penhoráveis e antes de ser remetido o processo fica suspenso por 1 (um) ano com o intuito de achar meios de liquidação da dívida. Muitas vezes, a procura por bens é infrutífera e ocasiona diversos gastos processuais que causam danos financeiros aos cofres públicos. Esse trabalho teve por objetivo discorrer sobre a prescrição intercorrente na Execução Fiscal. A metodologia utilizada foi o método hipotéticodedutivo que partirá de uma ideia geral para uma conclusão específica, onde serão formuladas hipóteses para expressar as dificuldades com os problemas propostos no presente trabalho, como também pesquisas bibliográficas, doutrinas, jurisprudências e artigos. Conclui-se que, os cofres públicos são abalados pela demora na resolução das execuções fiscais, pois há um gasto excessivo durante o processo com locomoções dos oficiais de justiça, equipamentos de pesquisa, dentre outros, e ao final, em decorrência do excessivo número de processos e o número reduzido de servidores, o processo é extinto por prescrição intercorrente e o dinheiro gasto não é reavido. I
Palavras-chave:	Penhora Prescrição intercorrente
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6436
Data do documento:	26-Mai-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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