PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSouza, Isabella Jacquelyne Flausinopt_BR
dc.date.accessioned2023-08-21T00:06:29Z-
dc.date.available2023-08-21T00:06:29Z-
dc.date.issued2023-05-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6436-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPenhorapt_BR
dc.subjectPrescrição intercorrente-
dc.titlePrescrição intercorrente em execução fiscal: constrições judiciais insuficientes ou revogadaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Fátima de Paulapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1479909941364536pt_BR
dc.contributor.referee1Justiniano, Maria Augusta Fernandespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6367877223727991pt_BR
dc.description.resumoOs créditos tributários utilizam-se da Lei de Execução Fiscal n. 6.830 de 1980 com a finalidade de liquidar a dívida tributária e retornar o valor aos cofres públicos, a partir da realização de penhoras de dinheiro, bens móveis, imóveis, títulos da dívida pública, dentre outros. Os tributos fiscais são inscritos em Certidão de Dívida Ativa e podem serem extintos por prescrição intercorrente, se o processo permanecer no arquivo provisório por 5 (cinco) anos. A prescrição intercorrente tem relação direta com as constrições judiciais insuficientes ou revogadas, pois remete-se os autos ao arquivo provisório a partir da não localização do devedor e/ou não localização de bens penhoráveis e antes de ser remetido o processo fica suspenso por 1 (um) ano com o intuito de achar meios de liquidação da dívida. Muitas vezes, a procura por bens é infrutífera e ocasiona diversos gastos processuais que causam danos financeiros aos cofres públicos. Esse trabalho teve por objetivo discorrer sobre a prescrição intercorrente na Execução Fiscal. A metodologia utilizada foi o método hipotéticodedutivo que partirá de uma ideia geral para uma conclusão específica, onde serão formuladas hipóteses para expressar as dificuldades com os problemas propostos no presente trabalho, como também pesquisas bibliográficas, doutrinas, jurisprudências e artigos. Conclui-se que, os cofres públicos são abalados pela demora na resolução das execuções fiscais, pois há um gasto excessivo durante o processo com locomoções dos oficiais de justiça, equipamentos de pesquisa, dentre outros, e ao final, em decorrência do excessivo número de processos e o número reduzido de servidores, o processo é extinto por prescrição intercorrente e o dinheiro gasto não é reavido. Ipt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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