Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Os direitos humanos nas condições de cumprimento de pena no Brasil perante a Lei de execução penal
Autor(es):	Vieira, Bárbara Medeiros Polastri
Primeiro Orientador:	Ferreira, Fátima de Paula
metadata.dc.contributor.advisor-co1:	Tolini, José Cristiano Leão
metadata.dc.contributor.referee1:	Tolini, José Cristiano Leão
Resumo:	Trata-se de trabalho de artigo científico que tem como objetivo analisar os direitos humanos no atual sistema carcerário brasileiro e apresentar os seus principais problemas, apontando assim o princípio da dignidade da pessoa humana. A desestruturação do sistema prisional atualmente evidencia o descaso de medidas humanitárias previstas além da Constituição Federal, mas na Lei de Execução Penal, visto o extremo abandono em face do atual sistema carcerário brasileiro. Para tanto, este trabalho, resumidamente, esclarece aspectos relevantes da história das penas e castigos, bem como a sua evolução e, finalmente, os motivos pelos quais a Lei de Execução Penal se faz ineficaz frente ao sistema carcerário brasileiro.
Palavras-chave:	Sistema carcerário brasileiro Lei de execução penal Direitos humanos Dignidade da pessoa humana
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6446
Data do documento:	18-Mai-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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