PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9983
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Responsabilidade civil das companhias aéreas em catástrofes aéreas: aspectos da recuperção judicial e indenização aos passageiros
Autor(es): Mota Neto, Miguel Gonçalves
Primeiro Orientador: Bareato, Larissa Priscilla Passos Junqueira Reis
metadata.dc.contributor.referee1: Ribeiro Junior, Euripedes Clementino
Resumo: Este trabalho analisa a responsabilidade civil das companhias aéreas em casos de catástrofes aéreas, com foco nos aspectos jurídicos da indenização aos passageiros e familiares, bem como nos desafios enfrentados pelas empresas em processos de recuperação judicial. A pesquisa parte da premissa de que o transporte aéreo, por sua natureza de risco, impõe às companhias aéreas um regime de responsabilidade objetiva, conforme previsto no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e na Convenção de Montreal. A partir da análise de acidentes emblemáticos como os voos GOL 1907 (2006), TAM JJ 3054 (2007) e LaMia 2933 (2016), o estudo evidencia que, embora o ordenamento jurídico brasileiro assegure a reparação integral dos danos materiais, morais e existenciais, a efetividade dessa reparação é frequentemente comprometida por fatores econômicos, processuais e institucionais. A recuperação judicial, prevista na Lei no 11.101/2005, revela-se insuficiente para preservar a atividade empresarial das companhias aéreas, que operam em ambiente de alto custo e dependência de crédito externo, sendo muitas vezes levadas à falência após tragédias. O trabalho também destaca a omissão dos órgãos reguladores, como ANAC, DECEA e INFRAERO, cuja falha na fiscalização contribui para a ocorrência dos acidentes, embora raramente sejam responsabilizados judicialmente. A jurisprudência brasileira tem avançado no reconhecimento do dano moral in re ipsa, da responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento e da prioridade dos créditos indenizatórios, mas ainda enfrenta entraves na uniformização dos critérios de indenização e na efetiva reparação às vítimas. A pesquisa conclui que a responsabilização civil não pode recair exclusivamente sobre as companhias aéreas, sendo necessário incluir o Estado como corresponsável e reformar o modelo regulatório para garantir segurança preventiva, justiça reparatória e sustentabilidade empresarial. A aviação civil brasileira, ao priorizar o lucro em detrimento da segurança, perpetua um sistema em que o passageiro é exposto a riscos desproporcionais, e a reparação, embora prevista em lei, torna-se uma promessa distante. O estudo propõe uma revisão legislativa e institucional que coloque a dignidade humana no centro das decisões, assegurando que o direito à vida e à reparação não seja subordinado à lógica do mercado.
Abstract: This paper analyzes the civil liability of airlines in cases of air disasters, focusing on the legal aspects of compensation for passengers and their families, as well as the challenges faced by companies undergoing judicial reorganization. The research is based on the premise that air transport, due to its inherent risks, imposes a strict liability regime on airlines, as established by the Civil Code, the Consumer Defense Code, and the Montreal Convention. Through the analysis of emblematic accidents such as GOL Flight 1907 (2006), TAM JJ 3054 (2007), and LaMia 2933 (2016), the study demonstrates that, although Brazilian law guarantees full compensation for material, moral, and existential damages, the effectiveness of such compensation is often compromised by economic, procedural, and institutional factors. Judicial reorganization, as provided by Law No. 11.101/2005, has proven insufficient to preserve the business continuity of airlines, which operate in high-cost environments and rely heavily on external credit, often leading to bankruptcy after tragedies. The paper also highlights the omission of regulatory agencies such as ANAC, DECEA, and INFRAERO, whose failures in oversight contribute to the occurrence of accidents, although they are rarely held judicially accountable. Brazilian jurisprudence has advanced in recognizing in re ipsa moral damages, joint liability within the supply chain, and the prioritization of indemnity claims, but still faces obstacles in standardizing compensation criteria and ensuring effective reparation for victims. The research concludes that civil liability cannot fall exclusively on airlines; the State must be held jointly responsible, and the regulatory model must be reformed to ensure preventive safety, reparative justice, and business sustainability. Brazilian civil aviation, by prioritizing profit over safety, perpetuates a system in which passengers are exposed to disproportionate risks, and compensation, although legally guaranteed, becomes a distant promise. The study proposes legislative and institutional reforms that place human dignity at the center of decision-making, ensuring that the right to life and compensation is not subordinated to market logic.
Palavras-chave: Responsabilidade civil
Transporte aéreo
Catástrofes aeronáuticas
Indenização
Recuperação judicial
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9983
Data do documento: 19-Nov-2025
Aparece nas coleções:TCC Direito



Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

Ferramentas do administrador