PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorMota Neto, Miguel Gonçalvespt_BR
dc.date.accessioned2025-12-17T11:49:26Z-
dc.date.available2025-12-17T11:49:26Z-
dc.date.issued2025-11-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9983-
dc.description.abstractThis paper analyzes the civil liability of airlines in cases of air disasters, focusing on the legal aspects of compensation for passengers and their families, as well as the challenges faced by companies undergoing judicial reorganization. The research is based on the premise that air transport, due to its inherent risks, imposes a strict liability regime on airlines, as established by the Civil Code, the Consumer Defense Code, and the Montreal Convention. Through the analysis of emblematic accidents such as GOL Flight 1907 (2006), TAM JJ 3054 (2007), and LaMia 2933 (2016), the study demonstrates that, although Brazilian law guarantees full compensation for material, moral, and existential damages, the effectiveness of such compensation is often compromised by economic, procedural, and institutional factors. Judicial reorganization, as provided by Law No. 11.101/2005, has proven insufficient to preserve the business continuity of airlines, which operate in high-cost environments and rely heavily on external credit, often leading to bankruptcy after tragedies. The paper also highlights the omission of regulatory agencies such as ANAC, DECEA, and INFRAERO, whose failures in oversight contribute to the occurrence of accidents, although they are rarely held judicially accountable. Brazilian jurisprudence has advanced in recognizing in re ipsa moral damages, joint liability within the supply chain, and the prioritization of indemnity claims, but still faces obstacles in standardizing compensation criteria and ensuring effective reparation for victims. The research concludes that civil liability cannot fall exclusively on airlines; the State must be held jointly responsible, and the regulatory model must be reformed to ensure preventive safety, reparative justice, and business sustainability. Brazilian civil aviation, by prioritizing profit over safety, perpetuates a system in which passengers are exposed to disproportionate risks, and compensation, although legally guaranteed, becomes a distant promise. The study proposes legislative and institutional reforms that place human dignity at the center of decision-making, ensuring that the right to life and compensation is not subordinated to market logic.pt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectTransporte aéreopt_BR
dc.subjectCatástrofes aeronáuticaspt_BR
dc.subjectIndenizaçãopt_BR
dc.subjectRecuperação judicialpt_BR
dc.titleResponsabilidade civil das companhias aéreas em catástrofes aéreas: aspectos da recuperção judicial e indenização aos passageirospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Bareato, Larissa Priscilla Passos Junqueira Reispt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1332052252686566pt_BR
dc.contributor.referee1Ribeiro Junior, Euripedes Clementinopt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9163325242280791pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho analisa a responsabilidade civil das companhias aéreas em casos de catástrofes aéreas, com foco nos aspectos jurídicos da indenização aos passageiros e familiares, bem como nos desafios enfrentados pelas empresas em processos de recuperação judicial. A pesquisa parte da premissa de que o transporte aéreo, por sua natureza de risco, impõe às companhias aéreas um regime de responsabilidade objetiva, conforme previsto no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e na Convenção de Montreal. A partir da análise de acidentes emblemáticos como os voos GOL 1907 (2006), TAM JJ 3054 (2007) e LaMia 2933 (2016), o estudo evidencia que, embora o ordenamento jurídico brasileiro assegure a reparação integral dos danos materiais, morais e existenciais, a efetividade dessa reparação é frequentemente comprometida por fatores econômicos, processuais e institucionais. A recuperação judicial, prevista na Lei no 11.101/2005, revela-se insuficiente para preservar a atividade empresarial das companhias aéreas, que operam em ambiente de alto custo e dependência de crédito externo, sendo muitas vezes levadas à falência após tragédias. O trabalho também destaca a omissão dos órgãos reguladores, como ANAC, DECEA e INFRAERO, cuja falha na fiscalização contribui para a ocorrência dos acidentes, embora raramente sejam responsabilizados judicialmente. A jurisprudência brasileira tem avançado no reconhecimento do dano moral in re ipsa, da responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento e da prioridade dos créditos indenizatórios, mas ainda enfrenta entraves na uniformização dos critérios de indenização e na efetiva reparação às vítimas. A pesquisa conclui que a responsabilização civil não pode recair exclusivamente sobre as companhias aéreas, sendo necessário incluir o Estado como corresponsável e reformar o modelo regulatório para garantir segurança preventiva, justiça reparatória e sustentabilidade empresarial. A aviação civil brasileira, ao priorizar o lucro em detrimento da segurança, perpetua um sistema em que o passageiro é exposto a riscos desproporcionais, e a reparação, embora prevista em lei, torna-se uma promessa distante. O estudo propõe uma revisão legislativa e institucional que coloque a dignidade humana no centro das decisões, assegurando que o direito à vida e à reparação não seja subordinado à lógica do mercado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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