Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Os limites hermenêuticos da mutação constitucional e a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade
Autor(es):	Leite, Tácito Lucas Castro da Gama
Primeiro Orientador:	Silva, José Antonio Tietzmann e
metadata.dc.contributor.referee1:	Santos Júnior, Clodoaldo Moreira dos
Resumo:	A presente monografia analisa a alegada mutação constitucional do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988, dispositivo que confere ao Senado Federal a competência para suspender a execução de leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do controle difuso de constitucionalidade. O estudo tem por objetivo examinar criticamente a validade e as implicações da tese de mutação, defendida principalmente pelo Ministro Gilmar Mendes na Reclamação 4.335/AC, inserida no contexto do movimento de abstrativização do controle difuso. Tal corrente sustenta que as transformações institucionais e normativas ocorridas após 1988 teriam tornado obsoleta a intervenção do Senado, atribuindo às decisões do STF efeitos gerais e vinculantes semelhantes aos do controle concentrado. A pesquisa, desenvolvida pelo método dedutivo e com base em doutrina, legislação e jurisprudência, conclui que a tese da mutação constitucional do artigo 52, X, não se sustenta, pois ultrapassa os limites hermenêuticos e materiais admitidos pela teoria da mutação constitucional. Ademais, a abstrativização do controle difuso revela-se incompatível com o modelo misto de controle de constitucionalidade adotado pelo ordenamento brasileiro, comprometendo a separação de poderes e a estabilidade institucional. Assim, reafirma-se a indispensável função política e constitucional do Senado Federal como mediador entre o Poder Judiciário e o sistema democrático, preservando o equilíbrio entre as modalidades de controle e a coerência do Estado Democrático de Direito
Palavras-chave:	Mutação constitucional Limites
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9904
Data do documento:	18-Nov-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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