Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A reforma da lei de improbidade administrativa: As mudanças feitas pela lei nº 14.230/2021 e os impactos para o agente público
Autor(es):	Capistano, Erick Borges Vilela
Primeiro Orientador:	Figueiredo, Pamôra Mariz Silva de
metadata.dc.contributor.referee1:	Azevedo, Alexandre Francisco de
Resumo:	O presente artigo tem por finalidade expor as principais alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. A pesquisa abordou o conceito de improbidade administrativa, os atos de improbidade administrativa, elementos e características do ato de improbidade administrativa e como as mudanças feitas pela lei de 2021 influenciaram os agentes públicos na gestão da Administração Pública. A improbidade administrativa surgiu como um ins-trumento de combate à corrupção e à má gestão, ganhando destaque com a Consti-tuição Federal de 1988, que passou a tratar o tema com maior rigor. Entretanto, com o passar do tempo, observou-se que a lei vinha sendo usada, em alguns casos, para fins políticos, com excessivas sanções e após 29 anos de vigência, a redação original foi reformada pela Lei nº 14.230/2021, que procurou corrigir essas distorções. Uma das principais mudanças foi a necessidade expressa de dolo para caracterização do ato ímprobo, garantindo maior segurança jurídica ao agente público. A partir do estudo de doutrinas e jurisprudências, conclui-se que as mudanças na legislação original foram necessárias e trouxeram melhorias no ambiente administrativo. A metodologia utilizada baseia-se em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, de natureza exploratória, com o objetivo de comparar entendimentos doutrinários e analisar a aplicação prática das novas regras no combate à improbidade administrativa e seus efeitos para o agente público no Brasil.
Palavras-chave:	Improbidade administrativa Mudanças Agente público Corrupção Gestão pública
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9843
Data do documento:	19-Nov-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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