PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCapistano, Erick Borges Vilelapt_BR
dc.date.accessioned2025-12-15T18:17:55Z-
dc.date.available2025-12-15T18:17:55Z-
dc.date.issued2025-11-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9843-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectMudançaspt_BR
dc.subjectAgente públicopt_BR
dc.subjectCorrupçãopt_BR
dc.subjectGestão públicapt_BR
dc.titleA reforma da lei de improbidade administrativa: As mudanças feitas pela lei nº 14.230/2021 e os impactos para o agente públicopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Figueiredo, Pamôra Mariz Silva dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7925833599232557pt_BR
dc.contributor.referee1Azevedo, Alexandre Francisco dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1418973780856308pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem por finalidade expor as principais alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. A pesquisa abordou o conceito de improbidade administrativa, os atos de improbidade administrativa, elementos e características do ato de improbidade administrativa e como as mudanças feitas pela lei de 2021 influenciaram os agentes públicos na gestão da Administração Pública. A improbidade administrativa surgiu como um ins-trumento de combate à corrupção e à má gestão, ganhando destaque com a Consti-tuição Federal de 1988, que passou a tratar o tema com maior rigor. Entretanto, com o passar do tempo, observou-se que a lei vinha sendo usada, em alguns casos, para fins políticos, com excessivas sanções e após 29 anos de vigência, a redação original foi reformada pela Lei nº 14.230/2021, que procurou corrigir essas distorções. Uma das principais mudanças foi a necessidade expressa de dolo para caracterização do ato ímprobo, garantindo maior segurança jurídica ao agente público. A partir do estudo de doutrinas e jurisprudências, conclui-se que as mudanças na legislação original foram necessárias e trouxeram melhorias no ambiente administrativo. A metodologia utilizada baseia-se em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, de natureza exploratória, com o objetivo de comparar entendimentos doutrinários e analisar a aplicação prática das novas regras no combate à improbidade administrativa e seus efeitos para o agente público no Brasil.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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