PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Alterações na lei de improbidade administrativa: Uma análise comparativa envolvendo a legislação anterior
Autor(es): Bueno, Santiago Medeiros Marinho
Primeiro Orientador: Figueiredo, Pamôra Mariz Silva de
metadata.dc.contributor.referee1: Santis, Paula Ramos Nora de
Resumo: Este artigo analisa a corrupção no Brasil como um fenômeno histórico e persistente, desde o período colonial até os escândalos contemporâneos, como a Operação Lava Jato. No âmbito jurídico nacional, a corrupção de agentes públicos é caracterizada como ato de improbidade administrativa, sujeita às sanções previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA). O foco do estudo recai sobre as alterações introduzidas na LIA pela Lei nº 14.230/2021 e seus potenciais impactos na eficácia do combate à corrupção na gestão pública. O principal objetivo é avaliar essas modificações e seus efeitos práticos e jurídicos, destacando a relevância da ética e da transparência na administração pública. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, exploratória e descritiva, baseada em pesquisa bibliográfica de autores consagrados e em pesquisa documental, com especial atenção à legislação brasileira, notadamente à LIA antes e após a promulgação da Lei nº 14.230/2021. Além disso, foram analisadas decisões recentes do STF e do STJ, a fim de compreender a aplicação da nova legislação e os entendimentos jurisprudenciais consolidados.
Abstract: This article analyzes corruption in Brazil as a historical and persistent phenomenon, from the colonial period to contemporary scandals such as Operation Car Wash (Operação Lava Jato). In the national legal context, the corruption of public officials is characterized as an act of administrative misconduct, subject to the sanctions established by the Federal Constitution of 1988 and Law No. 8.429/1992 (Administrative Improbity Law – LIA). The study focuses on the changes introduced to the LIA by Law No. 14.230/2021 and their potential impact on the effectiveness of combating corruption in public administration. The main objective is to evaluate these modifications and their practical and legal effects, highlighting the importance of ethics and transparency in public management. The methodology adopted is qualitative, exploratory, and descriptive in nature, based on bibliographical research of renowned authors and documentary research, with particular attention to Brazilian legislation, especially the LIA before and after the enactment of Law No. 14,230/2021. Furthermore, recent decisions from the Federal Supreme Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ) were analyzed to understand the application of the new legislation and the consolidated jurisprudential interpretations
Palavras-chave: Corrupção
Improbidade administrativa
Lei nº 14.230/2021
Gestão pública
Ética
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9830
Data do documento: 26-Nov-2025
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