PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBueno, Santiago Medeiros Marinhopt_BR
dc.date.accessioned2025-12-15T16:45:02Z-
dc.date.available2025-12-15T16:45:02Z-
dc.date.issued2025-11-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9830-
dc.description.abstractThis article analyzes corruption in Brazil as a historical and persistent phenomenon, from the colonial period to contemporary scandals such as Operation Car Wash (Operação Lava Jato). In the national legal context, the corruption of public officials is characterized as an act of administrative misconduct, subject to the sanctions established by the Federal Constitution of 1988 and Law No. 8.429/1992 (Administrative Improbity Law – LIA). The study focuses on the changes introduced to the LIA by Law No. 14.230/2021 and their potential impact on the effectiveness of combating corruption in public administration. The main objective is to evaluate these modifications and their practical and legal effects, highlighting the importance of ethics and transparency in public management. The methodology adopted is qualitative, exploratory, and descriptive in nature, based on bibliographical research of renowned authors and documentary research, with particular attention to Brazilian legislation, especially the LIA before and after the enactment of Law No. 14,230/2021. Furthermore, recent decisions from the Federal Supreme Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ) were analyzed to understand the application of the new legislation and the consolidated jurisprudential interpretationspt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCorrupçãopt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectLei nº 14.230/2021pt_BR
dc.subjectGestão públicapt_BR
dc.subjectÉticapt_BR
dc.titleAlterações na lei de improbidade administrativa: Uma análise comparativa envolvendo a legislação anteriorpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Figueiredo, Pamôra Mariz Silva dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7925833599232557pt_BR
dc.contributor.referee1Santis, Paula Ramos Nora dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5154371839588560pt_BR
dc.description.resumoEste artigo analisa a corrupção no Brasil como um fenômeno histórico e persistente, desde o período colonial até os escândalos contemporâneos, como a Operação Lava Jato. No âmbito jurídico nacional, a corrupção de agentes públicos é caracterizada como ato de improbidade administrativa, sujeita às sanções previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA). O foco do estudo recai sobre as alterações introduzidas na LIA pela Lei nº 14.230/2021 e seus potenciais impactos na eficácia do combate à corrupção na gestão pública. O principal objetivo é avaliar essas modificações e seus efeitos práticos e jurídicos, destacando a relevância da ética e da transparência na administração pública. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, exploratória e descritiva, baseada em pesquisa bibliográfica de autores consagrados e em pesquisa documental, com especial atenção à legislação brasileira, notadamente à LIA antes e após a promulgação da Lei nº 14.230/2021. Além disso, foram analisadas decisões recentes do STF e do STJ, a fim de compreender a aplicação da nova legislação e os entendimentos jurisprudenciais consolidados.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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