PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A atuação das guardas municipais no contexto da política nacional de segurança pública: Avanços, limites e desafios.
Autor(es): Noleto, Álvaro Batista
Primeiro Orientador: Figueiredo, Pamôra Mariz Silva de
metadata.dc.contributor.referee1: Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo: Este artigo aborda a atuação das guardas municipais no contexto da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), analisando seus avanços, limites e desafios. O estudo tem como objetivo investigar o papel dessas instituições no novo arranjo federativo de segurança pública, especialmente após a promulgação da Lei nº 13.675/2018. Utilizou-se uma abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e documental, que contemplou legislações, planos nacionais e estudos acadêmicos pertinentes ao tema. O procedimento metodológico consistiu na identificação, seleção e análise crítica de documentos normativos e produções científicas que discutiram a inserção das guardas municipais no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Verificou-se que, apesar dos avanços normativos que reconhecem essas corporações como parte parte integrante do persistiram entraves relacionados à formação profissional, padronização de atuação, à limitação de competências e a resistência de outros órgãos de segurança. Concluiu-se que o fortalecimento das guardas municipais dependeu de investimentos contínuos em capacitação, integração sistêmica e valorização institucional, visando consolidar sua contribuição para uma segurança pública cidadã, preventiva e comunitária.
Abstract: This article addresses the role of municipal guards within the context of the National Public Security and Social Defense Policy (PNSPDS), analyzing their advances, limitations, and challenges. The study aims to investigate the role of these institutions in the new federative arrangement of public security, especially after the enactment of Law No. 13.675/2018. A qualitative approach was used, based on bibliographic and documentary review, which included legislation, national plans, and academic studies relevant to the topic. The methodological procedure consisted of identifying, selecting, and critically analyzing normative documents and scientific productions that discussed the inclusion of municipal guards in the Unified Public Security System (SUSP). It was found that, despite the normative advances that recognize these corporations as an integral part of the system, obstacles related to professional training, standardization of performance, limitation of competencies, and resistance from other security agencies persisted. It was concluded that strengthening municipal guards depended on continuous investments in training, systemic integration, and institutional enhancement, aiming to consolidate their contribution to citizen-oriented, preventive, and community-based public security.
Palavras-chave: Segurança pública
Política Nacional de Segurança Pública
Guardas municipais
Lei nº 13.675/2018
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9803
Data do documento: 12-Nov-2025
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