PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorNoleto, Álvaro Batistapt_BR
dc.date.accessioned2025-12-15T12:44:56Z-
dc.date.available2025-12-15T12:44:56Z-
dc.date.issued2025-11-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9803-
dc.description.abstractThis article addresses the role of municipal guards within the context of the National Public Security and Social Defense Policy (PNSPDS), analyzing their advances, limitations, and challenges. The study aims to investigate the role of these institutions in the new federative arrangement of public security, especially after the enactment of Law No. 13.675/2018. A qualitative approach was used, based on bibliographic and documentary review, which included legislation, national plans, and academic studies relevant to the topic. The methodological procedure consisted of identifying, selecting, and critically analyzing normative documents and scientific productions that discussed the inclusion of municipal guards in the Unified Public Security System (SUSP). It was found that, despite the normative advances that recognize these corporations as an integral part of the system, obstacles related to professional training, standardization of performance, limitation of competencies, and resistance from other security agencies persisted. It was concluded that strengthening municipal guards depended on continuous investments in training, systemic integration, and institutional enhancement, aiming to consolidate their contribution to citizen-oriented, preventive, and community-based public security.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSegurança públicapt_BR
dc.subjectPolítica Nacional de Segurança Públicapt_BR
dc.subjectGuardas municipaispt_BR
dc.subjectLei nº 13.675/2018pt_BR
dc.titleA atuação das guardas municipais no contexto da política nacional de segurança pública: Avanços, limites e desafios.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Figueiredo, Pamôra Mariz Silva dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7925833599232557pt_BR
dc.contributor.referee1Bueno, Júlio Anderson Alvespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.description.resumoEste artigo aborda a atuação das guardas municipais no contexto da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), analisando seus avanços, limites e desafios. O estudo tem como objetivo investigar o papel dessas instituições no novo arranjo federativo de segurança pública, especialmente após a promulgação da Lei nº 13.675/2018. Utilizou-se uma abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e documental, que contemplou legislações, planos nacionais e estudos acadêmicos pertinentes ao tema. O procedimento metodológico consistiu na identificação, seleção e análise crítica de documentos normativos e produções científicas que discutiram a inserção das guardas municipais no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Verificou-se que, apesar dos avanços normativos que reconhecem essas corporações como parte parte integrante do persistiram entraves relacionados à formação profissional, padronização de atuação, à limitação de competências e a resistência de outros órgãos de segurança. Concluiu-se que o fortalecimento das guardas municipais dependeu de investimentos contínuos em capacitação, integração sistêmica e valorização institucional, visando consolidar sua contribuição para uma segurança pública cidadã, preventiva e comunitária.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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