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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9803| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A atuação das guardas municipais no contexto da política nacional de segurança pública: Avanços, limites e desafios. |
| Autor(es): | Noleto, Álvaro Batista |
| Primeiro Orientador: | Figueiredo, Pamôra Mariz Silva de |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Bueno, Júlio Anderson Alves |
| Resumo: | Este artigo aborda a atuação das guardas municipais no contexto da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), analisando seus avanços, limites e desafios. O estudo tem como objetivo investigar o papel dessas instituições no novo arranjo federativo de segurança pública, especialmente após a promulgação da Lei nº 13.675/2018. Utilizou-se uma abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e documental, que contemplou legislações, planos nacionais e estudos acadêmicos pertinentes ao tema. O procedimento metodológico consistiu na identificação, seleção e análise crítica de documentos normativos e produções científicas que discutiram a inserção das guardas municipais no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Verificou-se que, apesar dos avanços normativos que reconhecem essas corporações como parte parte integrante do persistiram entraves relacionados à formação profissional, padronização de atuação, à limitação de competências e a resistência de outros órgãos de segurança. Concluiu-se que o fortalecimento das guardas municipais dependeu de investimentos contínuos em capacitação, integração sistêmica e valorização institucional, visando consolidar sua contribuição para uma segurança pública cidadã, preventiva e comunitária. |
| Abstract: | This article addresses the role of municipal guards within the context of the National Public Security and Social Defense Policy (PNSPDS), analyzing their advances, limitations, and challenges. The study aims to investigate the role of these institutions in the new federative arrangement of public security, especially after the enactment of Law No. 13.675/2018. A qualitative approach was used, based on bibliographic and documentary review, which included legislation, national plans, and academic studies relevant to the topic. The methodological procedure consisted of identifying, selecting, and critically analyzing normative documents and scientific productions that discussed the inclusion of municipal guards in the Unified Public Security System (SUSP). It was found that, despite the normative advances that recognize these corporations as an integral part of the system, obstacles related to professional training, standardization of performance, limitation of competencies, and resistance from other security agencies persisted. It was concluded that strengthening municipal guards depended on continuous investments in training, systemic integration, and institutional enhancement, aiming to consolidate their contribution to citizen-oriented, preventive, and community-based public security. |
| Palavras-chave: | Segurança pública Política Nacional de Segurança Pública Guardas municipais Lei nº 13.675/2018 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9803 |
| Data do documento: | 12-Nov-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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