PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Contratação Direta por Dispensa de Licitação em razão de emergência imprevisível ou fabricada
Autor(es): Adão, Victor Hugo Santos
Primeiro Orientador: Nunes, Eliane Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee1: Nunes, Eliane Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee2: Figueiredo, Pamôra Mariz Silva de
Resumo: O presente estudo pretende analisar os pressupostos e limites da contratação direta em razão de emergência imprevisível ou fabricada. Para tanto, inicia-se a obra abordando os aspectos gerais sobre a licitação, discorrendo-se sobre sua previsão legal – tanto na Constituição Federal quanto na legislação ordinária –, sua obrigatoriedade, bem como as exceções a esse dever. Assim, quanto à exceção ao dever de licitar, a Administração Pública, diante de uma necessidade de aquisição de um bem ou de prestação de serviços, utiliza-se de um procedimento simplificado, culminando na contratação direta. Nessa perspectiva, dentre as 35 hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 24 da Lei nº 8.666/93, delimita-se o estudo apenas à situação de emergência ou calamidade pública. Nesse cenário, explica-se o conceito e os pressupostos para caracterização dessa hipótese e estuda-se os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre as implicações da dispensa do procedimento licitatório provocada pela desídia do administrador. Com isso, constata-se que o atual entendimento do Tribunal de Contas da União, assim como o da doutrina majoritária é de que a contratação emergencial é permitida mesmo nos casos em que a situação de emergência seja atribuída ao administrador público, que, nesta hipótese, sofrerá sanções.
Palavras-chave: Licitação. Contratação direta. Emergência imprevisível ou fabricada.
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/979
Data do documento: 2-Dez-2020
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