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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/979
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Adão, Victor Hugo Santos | - |
dc.date.accessioned | 2020-12-16T19:24:24Z | - |
dc.date.available | 2020-12-16T19:24:24Z | - |
dc.date.issued | 2020-12-02 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/979 | - |
dc.description.sponsorship | Não recebi financiamento | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Licitação | pt_BR |
dc.subject | Contratação direta | - |
dc.subject | Emergência imprevisível ou fabricada | - |
dc.title | Contratação direta por dispensa de licitação em razão de emergência imprevisível ou fabricada | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Nunes, Eliane Rodrigues | - |
dc.contributor.advisor1ID | https://orcid.org/0000-0003-4132-1401 | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2512578075648723 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Figueiredo, Pamôra Mariz Silva de | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/7925833599232557 | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente estudo pretende analisar os pressupostos e limites da contratação direta em razão de emergência imprevisível ou fabricada. Para tanto, inicia-se a obra abordando os aspectos gerais sobre a licitação, discorrendo-se sobre sua previsão legal – tanto na Constituição Federal quanto na legislação ordinária –, sua obrigatoriedade, bem como as exceções a esse dever. Assim, quanto à exceção ao dever de licitar, a Administração Pública, diante de uma necessidade de aquisição de um bem ou de prestação de serviços, utiliza-se de um procedimento simplificado, culminando na contratação direta. Nessa perspectiva, dentre as 35 hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 24 da Lei nº 8.666/93, delimita-se o estudo apenas à situação de emergência ou calamidade pública. Nesse cenário, explica-se o conceito e os pressupostos para caracterização dessa hipótese e estuda-se os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre as implicações da dispensa do procedimento licitatório provocada pela desídia do administrador. Com isso, constata-se que o atual entendimento do Tribunal de Contas da União, assim como o da doutrina majoritária é de que a contratação emergencial é permitida mesmo nos casos em que a situação de emergência seja atribuída ao administrador público, que, nesta hipótese, sofrerá sanções. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Escola de Direito e Relações Internacionais | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC Goiás | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.degree.graduation | Direito | - |
dc.degree.level | Graduação | - |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VICTOR HUGO SANTOS ADÃO.pdf | 595,13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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