Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A interdição parcial e seus efeitos sobre a capacidade testamentária: limitações e possibilidades
Autor(es):	Silva, Maria Helena Leon Messias e
Primeiro Orientador:	Silva, Francislene Pereira da
metadata.dc.contributor.referee1:	Dunck, Ernesto Martim Schönholzer
Resumo:	Este artigo aborda os desafios e possibilidades relacionados à autonomia testamentária da pessoa interditada parcialmente, com base no Código Civil e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Analisa-se a distinção entre capacidade de direito e de fato, destacando que a interdição parcial não elimina, por si só, a aptidão para testar. A exigência de discernimento no momento do ato testamentário é central, assim como a necessidade de interpretação jurídica compatível com os princípios da dignidade e inclusão. Propõe-se o uso de instrumentos de apoio e garantias procedimentais que assegurem a validade da manifestação de vontade do curatelado. A perspectiva é de evolução rumo a um modelo mais inclusivo e proporcional no direito sucessório.
Palavras-chave:	Interdição parcial Testamento Lei nº 13.146/2015 Manifestação do curatelado Código civil de 2002
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9697
Data do documento:	24-Nov-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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