Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A lei maria da penha e a proteção aos casais homoafetivos
Autor(es):	Vieira, Luiz Guilherme Carnauba
Primeiro Orientador:	Silva, Francislene Pereira da
metadata.dc.contributor.referee1:	Pires, Karla Beatriz Nascimento
Resumo:	O presente trabalho analisou a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) às relações homoafetivas, considerando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação. O estudo teve como objetivo investigar se a proteção originalmente destinada às mulheres em situação de violência doméstica poderia ser estendida a casais homoafetivos. O método utilizado foi de natureza qualitativa, com abordagem bibliográfica e análise jurisprudencial de decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Os resultados indicaram que, embora a lei tenha sido concebida para enfrentar a violência de gênero em relações heteroafetivas, a evolução social e jurídica no Brasil levou à ampliação de sua aplicação a uniões homoafetivas, incluindo mulheres transexuais e, mais recentemente, homens homossexuais, conforme decisão do STF em 2025. Constatou-se, contudo, que persistem lacunas legislativas, resistências culturais e dificuldades institucionais que limitam a efetividade da norma. Concluiu-se que a superação desses obstáculos depende de alterações legislativas, capacitação dos operadores do direito e políticas públicas inclusivas, de modo a consolidar a proteção integral contra a violência doméstica independentemente da orientação sexual ou identidade de gênero.
Palavras-chave:	Lei Maria da Penha Homoafetividade Violência doméstica Direitos fundamentais Igualdade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9696
Data do documento:	13-Nov-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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