PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9696
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorVieira, Luiz Guilherme Carnaubapt_BR
dc.date.accessioned2025-12-13T23:36:13Z-
dc.date.available2025-12-13T23:36:13Z-
dc.date.issued2025-11-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9696-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectHomoafetividadept_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectIgualdadept_BR
dc.titleA lei maria da penha e a proteção aos casais homoafetivospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Francislene Pereira dapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1133763273856968pt_BR
dc.contributor.referee1Pires, Karla Beatriz Nascimentopt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8992944462027121pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisou a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) às relações homoafetivas, considerando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação. O estudo teve como objetivo investigar se a proteção originalmente destinada às mulheres em situação de violência doméstica poderia ser estendida a casais homoafetivos. O método utilizado foi de natureza qualitativa, com abordagem bibliográfica e análise jurisprudencial de decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Os resultados indicaram que, embora a lei tenha sido concebida para enfrentar a violência de gênero em relações heteroafetivas, a evolução social e jurídica no Brasil levou à ampliação de sua aplicação a uniões homoafetivas, incluindo mulheres transexuais e, mais recentemente, homens homossexuais, conforme decisão do STF em 2025. Constatou-se, contudo, que persistem lacunas legislativas, resistências culturais e dificuldades institucionais que limitam a efetividade da norma. Concluiu-se que a superação desses obstáculos depende de alterações legislativas, capacitação dos operadores do direito e políticas públicas inclusivas, de modo a consolidar a proteção integral contra a violência doméstica independentemente da orientação sexual ou identidade de gênero.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
Aparece nas coleções:TCC Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
TCC LUIZ GUILHERME.pdf326,08 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

Ferramentas do administrador