PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Execução fiscal e seu processo de cobrança da dívida ativa
Autor(es): Santos, Victor Hugo Lopes
Primeiro Orientador: Ribeiro, Roberto Luiz
metadata.dc.contributor.advisor-co1: Queiroz, Ari Ferrei de
metadata.dc.contributor.referee1: Ribeiro, Roberto Luiz
metadata.dc.contributor.referee2: Queiroz, Ari Ferreira de
Resumo: A Lei 6.830/80 tem por objetivo regulamentar a execução fiscal e os seus meios de garantir seus créditos tributários no Brasil por meio da dívida ativa que é a certidão obtida por aqueles que não cumpre com o dever de pagar seus tributos. É mostrado também que existem duas espécies da CDA que são as tributárias, provenientes dos tributos e as não tributárias como, empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei. Abordamos também as fases de execução do processo judicial dessa certidão, onde o executado tem dois meios de defesa que são pelos Embargos à Execução onde o executado tem a oportunidade de elaborar e colocar toda sua matéria de defesa e a Exceção de Pré-executividade onde o executado não precisa de dilação probatória. E por fim é debatido sobre a alta taxa de congestionamento devido ao grande volume de processos e pouca efetividade na celeridade causada pela dificuldade da Fazenda Pública em reaver seus valores. A proposta explica de uma maneira clara o funcionamento deste processo e levanta discussões sobre possíveis soluções como a restruturação do processo e meios de ter uma eficiência maior de encontrar os devedores para garantir uma maior celeridade a fim de resolver a atual problemática de ineficiência e congestionamento de execuções fiscais enfrentados pelo judiciário.
Palavras-chave: Execução fiscal. Créditos tributários. Lei 6.830/80
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/969
Data do documento: 18-Nov-2020
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