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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/969
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Execução fiscal e seu processo de cobrança da dívida ativa |
Autor(es): | Santos, Victor Hugo Lopes |
Primeiro Orientador: | Ribeiro, Roberto Luiz |
metadata.dc.contributor.referee1: | Queiroz, Ari Ferreira de |
Resumo: | A Lei 6.830/80 tem por objetivo regulamentar a execução fiscal e os seus meios de garantir seus créditos tributários no Brasil por meio da dívida ativa que é a certidão obtida por aqueles que não cumpre com o dever de pagar seus tributos. É mostrado também que existem duas espécies da CDA que são as tributárias, provenientes dos tributos e as não tributárias como, empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei. Abordamos também as fases de execução do processo judicial dessa certidão, onde o executado tem dois meios de defesa que são pelos Embargos à Execução onde o executado tem a oportunidade de elaborar e colocar toda sua matéria de defesa e a Exceção de Pré-executividade onde o executado não precisa de dilação probatória. E por fim é debatido sobre a alta taxa de congestionamento devido ao grande volume de processos e pouca efetividade na celeridade causada pela dificuldade da Fazenda Pública em reaver seus valores. A proposta explica de uma maneira clara o funcionamento deste processo e levanta discussões sobre possíveis soluções como a restruturação do processo e meios de ter uma eficiência maior de encontrar os devedores para garantir uma maior celeridade a fim de resolver a atual problemática de ineficiência e congestionamento de execuções fiscais enfrentados pelo judiciário. |
Palavras-chave: | Execução fiscal Créditos tributários Lei 6.830/80 |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/969 |
Data do documento: | 18-Nov-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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