PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, Victor Hugo Lopes-
dc.date.accessioned2020-12-16T18:44:27Z-
dc.date.available2020-12-16T18:44:27Z-
dc.date.issued2020-11-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/969-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectExecução fiscalpt_BR
dc.subjectCréditos tributários-
dc.subjectLei 6.830/80-
dc.titleExecução fiscal e seu processo de cobrança da dívida ativapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Ribeiro, Roberto Luiz-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0749159123835531pt_BR
dc.contributor.referee1Queiroz, Ari Ferreira de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7628953090311039pt_BR
dc.description.resumoA Lei 6.830/80 tem por objetivo regulamentar a execução fiscal e os seus meios de garantir seus créditos tributários no Brasil por meio da dívida ativa que é a certidão obtida por aqueles que não cumpre com o dever de pagar seus tributos. É mostrado também que existem duas espécies da CDA que são as tributárias, provenientes dos tributos e as não tributárias como, empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei. Abordamos também as fases de execução do processo judicial dessa certidão, onde o executado tem dois meios de defesa que são pelos Embargos à Execução onde o executado tem a oportunidade de elaborar e colocar toda sua matéria de defesa e a Exceção de Pré-executividade onde o executado não precisa de dilação probatória. E por fim é debatido sobre a alta taxa de congestionamento devido ao grande volume de processos e pouca efetividade na celeridade causada pela dificuldade da Fazenda Pública em reaver seus valores. A proposta explica de uma maneira clara o funcionamento deste processo e levanta discussões sobre possíveis soluções como a restruturação do processo e meios de ter uma eficiência maior de encontrar os devedores para garantir uma maior celeridade a fim de resolver a atual problemática de ineficiência e congestionamento de execuções fiscais enfrentados pelo judiciário.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireito-
dc.degree.levelGraduação-
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