Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Criptomoeda o marco legal: segurança jurídica, direito à privacidade e proteção de dados
Autor(es):	Hohl Filho, Adriano
Primeiro Orientador:	Silva, Francislene Pereira da
metadata.dc.contributor.referee1:	Curvo, Silvia Maria Gonçalves Santos de Lacerda Santana
Resumo:	O presente artigo analisa a tensão existente entre o Marco Legal dos Criptoativos (Lei nº 14.478/2022) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente após a proteção de dados ser elevada a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 115/2022. A partir de metodologia dedutiva, bibliográfica e documental, o estudo aprofunda o conflito entre as características técnicas da blockchain, em especial sua imutabilidade, e os direitos assegurados aos titulares pela LGPD, como a possibilidade de correção e eliminação de informações. Demonstra-se que, embora o Marco Legal busque prevenir ilícitos financeiros por meio das obrigações de KYC, sua implementação resulta na centralização de grandes volumes de dados pessoais sensíveis em Prestadores de Serviços de Ativos Virtuais (PSVAs), tornando-os alvos valiosos para ciberataques e elevando o risco de desanonimização dos usuários. Conclui-se que o Marco Legal, isoladamente, não oferece proteção suficiente à privacidade e aos dados pessoais, configurando possível inconstitucionalidade por proteção deficiente, sendo necessária uma atuação coordenada entre o Banco Central do Brasil (BCB) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para harmonizar transparência e garantias fundamentais.
Palavras-chave:	Criptomoedas Marco legal Privacidade Proteção de dados Segurança jurídica
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9687
Data do documento:	12-Nov-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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