PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorHohl Filho, Adrianopt_BR
dc.date.accessioned2025-12-13T22:51:23Z-
dc.date.available2025-12-13T22:51:23Z-
dc.date.issued2025-11-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9687-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCriptomoedaspt_BR
dc.subjectMarco legalpt_BR
dc.subjectPrivacidadept_BR
dc.subjectProteção de dadospt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.titleCriptomoeda o marco legal: segurança jurídica, direito à privacidade e proteção de dadospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Francislene Pereira dapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1133763273856968pt_BR
dc.contributor.referee1Curvo, Silvia Maria Gonçalves Santos de Lacerda Santanapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5596905238327400pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo analisa a tensão existente entre o Marco Legal dos Criptoativos (Lei nº 14.478/2022) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente após a proteção de dados ser elevada a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 115/2022. A partir de metodologia dedutiva, bibliográfica e documental, o estudo aprofunda o conflito entre as características técnicas da blockchain, em especial sua imutabilidade, e os direitos assegurados aos titulares pela LGPD, como a possibilidade de correção e eliminação de informações. Demonstra-se que, embora o Marco Legal busque prevenir ilícitos financeiros por meio das obrigações de KYC, sua implementação resulta na centralização de grandes volumes de dados pessoais sensíveis em Prestadores de Serviços de Ativos Virtuais (PSVAs), tornando-os alvos valiosos para ciberataques e elevando o risco de desanonimização dos usuários. Conclui-se que o Marco Legal, isoladamente, não oferece proteção suficiente à privacidade e aos dados pessoais, configurando possível inconstitucionalidade por proteção deficiente, sendo necessária uma atuação coordenada entre o Banco Central do Brasil (BCB) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para harmonizar transparência e garantias fundamentais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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