Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A recuperação judicial do produtor rural
Autor(es):	Oliveira, Luan Ferreira
Primeiro Orientador:	Faria, Marina Zava de
metadata.dc.contributor.referee1:	Bareato, Larissa Priscilla Passos Junqueira Reis
Resumo:	O artigo analisou a viabilidade jurídica e econômica da recuperação judicial aplicada ao produtor rural, à luz da Lei no 11.101/2005 e de suas alterações pela Lei no 14.112/2020. O estudo teve como objetivo compreender os requisitos legais de elegibilidade, as espécies de créditos abrangidas e as limitações impostas pelo ordenamento jurídico, considerando as peculiaridades da atividade agropecuária e os princípios da função social da propriedade e da preservação da empresa. A pesquisa foi desenvolvida por meio de abordagem qualitativa e método dedutivo, com base em análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial. Constatou-se que a reforma legislativa ampliou o acesso do produtor rural ao instituto, permitindo a comprovação da atividade por meios contábeis e fiscais compatíveis com sua realidade. Observou-se, contudo, que as restrições relativas a créditos controlados e a dívidas recentes limitaram a efetividade do processo recuperacional. Concluiu-se que a recuperação judicial do produtor rural representa um avanço no direito empresarial brasileiro, mas ainda demanda interpretação harmônica e finalística para garantir a continuidade da atividade produtiva e o equilíbrio entre segurança jurídica e justiça social.
Palavras-chave:	Recuperação judicial Produtor rural Função social Direito empresarial
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9605
Data do documento:	3-Dez-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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