Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Inventário Extrajudicial
Autor(es):	Oliveira, Bruna Farias
Primeiro Orientador:	Faria, Marina Zava de
metadata.dc.contributor.referee1:	Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo:	O presente artigo científico analisou o inventário extrajudicial no Brasil, com foco nas alterações promovidas pela Resolução CNJ no 571/2024, que ampliou a possibilidade de sua realização mesmo na presença de menores, incapazes e testamento. Inicialmente, abordou-se o conceito de direito sucessório, destacando a abertura da sucessão pelo princípio da saisine e a distinção entre herdeiros necessários e testamentários, bem como os procedimentos de inventário judicial e extrajudicial previstos na Lei no 11.441/2007. Posteriormente, foram examinadas as condições legais exigidas para o inventário extrajudicial, incluindo a assistência obrigatória de advogado e a concordância entre os herdeiros. A pesquisa evidenciou que as modificações promovidas pelo CNJ visaram desburocratizar o procedimento sucessório, garantindo maior celeridade e segurança jurídica, preservando, ao mesmo tempo, os direitos de herdeiros vulneráveis e respeitando a vontade testamentária. Constatou-se que a padronização do inventário extrajudicial com menores, incapazes e testamento representa um avanço significativo no ordenamento jurídico, conciliando eficiência na transmissão patrimonial com proteção aos interesses dos sucessores. A análise doutrinária e legal permitiu concluir que tais alterações contribuem para a modernização do direito sucessório no Brasil, tornando o inventário extrajudicial um instrumento eficaz e seguro de partilha de bens.
Palavras-chave:	Inventário extrajudicial Direito sucessório CNJ Menores e incapazes Testamento
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9599
Data do documento:	26-Nov-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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