PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOliveira, Bruna Fariaspt_BR
dc.date.accessioned2025-12-04T10:54:04Z-
dc.date.available2025-12-04T10:54:04Z-
dc.date.issued2025-11-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9599-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInventário extrajudicialpt_BR
dc.subjectDireito sucessóriopt_BR
dc.subjectCNJpt_BR
dc.subjectMenores e incapazespt_BR
dc.subjectTestamentopt_BR
dc.titleInventário Extrajudicialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Faria, Marina Zava dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8604979682033155pt_BR
dc.contributor.referee1Bueno, Júlio Anderson Alvespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico analisou o inventário extrajudicial no Brasil, com foco nas alterações promovidas pela Resolução CNJ no 571/2024, que ampliou a possibilidade de sua realização mesmo na presença de menores, incapazes e testamento. Inicialmente, abordou-se o conceito de direito sucessório, destacando a abertura da sucessão pelo princípio da saisine e a distinção entre herdeiros necessários e testamentários, bem como os procedimentos de inventário judicial e extrajudicial previstos na Lei no 11.441/2007. Posteriormente, foram examinadas as condições legais exigidas para o inventário extrajudicial, incluindo a assistência obrigatória de advogado e a concordância entre os herdeiros. A pesquisa evidenciou que as modificações promovidas pelo CNJ visaram desburocratizar o procedimento sucessório, garantindo maior celeridade e segurança jurídica, preservando, ao mesmo tempo, os direitos de herdeiros vulneráveis e respeitando a vontade testamentária. Constatou-se que a padronização do inventário extrajudicial com menores, incapazes e testamento representa um avanço significativo no ordenamento jurídico, conciliando eficiência na transmissão patrimonial com proteção aos interesses dos sucessores. A análise doutrinária e legal permitiu concluir que tais alterações contribuem para a modernização do direito sucessório no Brasil, tornando o inventário extrajudicial um instrumento eficaz e seguro de partilha de bens.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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