Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Acordo de não persecução penal (ANPP) e justiça consensual: discussão sobre o papel do Ministério Público
Autor(es):	Freitas, Julia Santana Lima de
Primeiro Orientador:	Faria, Marina Zava de
metadata.dc.contributor.referee1:	Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo:	O presente artigo analisa o papel do Ministério Público na celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei no 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. A criação desse instituto representa uma mudança significativa no paradigma da persecução penal, ao permitir a resolução consensual de infrações de menor e médio potencial ofensivo, mediante o cumprimento de condições acordadas entre o investigado e o Ministério Público. O objetivo central do estudo é examinar a extensão e os limites do poder discricionário do Ministério Público na proposição do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), identificando os critérios objetivos e subjetivos que norteiam sua atuação, os mecanismos de controle interno e externo que asseguram sua legalidade e o impacto do acordo na eficiência e equidade do sistema de justiça criminal. A metodologia adotada foi de caráter bibliográfico e dedutivo, baseada na análise de doutrinas, legislações e resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público, com destaque para autores como Aury Lopes Jr., Renato Brasileiro de Lima, Luigi Ferrajoli e Juliana Moyzés Araújo. Os resultados indicam que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) tem contribuído para a celeridade e racionalização da justiça penal, promovendo soluções mais proporcionais e restaurativas. Contudo, desafios persistem quanto à uniformização dos critérios de aplicação, à efetiva participação da vítima e à necessidade de controle do poder ministerial. Conclui-se que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) constitui um avanço relevante rumo a uma justiça penal democrática e resolutiva, desde que pautado pela discricionariedade regrada e pela observância dos direitos fundamentais.
Palavras-chave:	Acordo de não persecução penal Ministério Público Discricionariedade regrada Justiça consensual Eficiência processual
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9598
Data do documento:	26-Nov-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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