PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFreitas, Julia Santana Lima dept_BR
dc.date.accessioned2025-12-04T10:51:46Z-
dc.date.available2025-12-04T10:51:46Z-
dc.date.issued2025-11-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9598-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectDiscricionariedade regradapt_BR
dc.subjectJustiça consensualpt_BR
dc.subjectEficiência processualpt_BR
dc.titleAcordo de não persecução penal (ANPP) e justiça consensual: discussão sobre o papel do Ministério Públicopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Faria, Marina Zava dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8604979682033155pt_BR
dc.contributor.referee1Bueno, Júlio Anderson Alvespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo analisa o papel do Ministério Público na celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei no 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. A criação desse instituto representa uma mudança significativa no paradigma da persecução penal, ao permitir a resolução consensual de infrações de menor e médio potencial ofensivo, mediante o cumprimento de condições acordadas entre o investigado e o Ministério Público. O objetivo central do estudo é examinar a extensão e os limites do poder discricionário do Ministério Público na proposição do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), identificando os critérios objetivos e subjetivos que norteiam sua atuação, os mecanismos de controle interno e externo que asseguram sua legalidade e o impacto do acordo na eficiência e equidade do sistema de justiça criminal. A metodologia adotada foi de caráter bibliográfico e dedutivo, baseada na análise de doutrinas, legislações e resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público, com destaque para autores como Aury Lopes Jr., Renato Brasileiro de Lima, Luigi Ferrajoli e Juliana Moyzés Araújo. Os resultados indicam que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) tem contribuído para a celeridade e racionalização da justiça penal, promovendo soluções mais proporcionais e restaurativas. Contudo, desafios persistem quanto à uniformização dos critérios de aplicação, à efetiva participação da vítima e à necessidade de controle do poder ministerial. Conclui-se que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) constitui um avanço relevante rumo a uma justiça penal democrática e resolutiva, desde que pautado pela discricionariedade regrada e pela observância dos direitos fundamentais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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