Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Estatuto do desarmamento: a ineficácia da restrição de armas no combate à criminalidade
Autor(es):	Mendonça, Arthur
Primeiro Orientador:	Faria, Marina Zava de
metadata.dc.contributor.referee1:	Vieira Junior, Altamir Rodrigues
Resumo:	O presente trabalho analisou os malefícios decorrentes da implementação do Estatuto do Desarmamento (Lei no 10.826/2003) no Brasil, com ênfase em seus impactos na segurança pública e no direito à legítima defesa do cidadão. Investigou-se o contexto histórico que levou à sua criação, a fundamentação legislativa inicial e os objetivos que motivaram sua promulgação. A pesquisa evidenciou que, apesar da intenção de reduzir a violência armada e os índices de homicídios, os resultados alcançados foram insuficientes, visto que os dados estatísticos apontaram para a manutenção de altos índices de criminalidade letal após a vigência da lei. Constatou-se, ainda, que as restrições impostas à população civil contribuíram para acentuar a vulnerabilidade dos cidadãos cumpridores da lei, em contraste com a consolidação do acesso do crime organizado a armamentos de maior poder ofensivo por meio do tráfico ilícito. A análise comparativa com países vizinhos, como Paraguai e Uruguai, demonstrou que legislações mais flexíveis não implicaram necessariamente em aumento da violência, questionando, portanto, a eficácia do modelo restritivo brasileiro. Por fim, concluiu-se que a solução não reside na liberação irrestrita das armas, mas em uma flexibilização criteriosa e responsável, condicionada a critérios técnicos, psicológicos e de idoneidade, aliada ao fortalecimento das políticas de fiscalização e combate ao tráfico. Assim, buscou-se propor alternativas que conciliem o direito fundamental à legítima defesa com a preservação da ordem pública.
Palavras-chave:	Estatuto do desarmamento Segurança pública Criminalidade Legítima defesa
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9595
Data do documento:	19-Nov-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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