PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMendonça, Arthurpt_BR
dc.date.accessioned2025-12-04T10:43:16Z-
dc.date.available2025-12-04T10:43:16Z-
dc.date.issued2025-11-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9595-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEstatuto do desarmamentopt_BR
dc.subjectSegurança públicapt_BR
dc.subjectCriminalidadept_BR
dc.subjectLegítima defesapt_BR
dc.titleEstatuto do desarmamento: a ineficácia da restrição de armas no combate à criminalidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Faria, Marina Zava dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8604979682033155pt_BR
dc.contributor.referee1Vieira Junior, Altamir Rodriguespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6213154503612162pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisou os malefícios decorrentes da implementação do Estatuto do Desarmamento (Lei no 10.826/2003) no Brasil, com ênfase em seus impactos na segurança pública e no direito à legítima defesa do cidadão. Investigou-se o contexto histórico que levou à sua criação, a fundamentação legislativa inicial e os objetivos que motivaram sua promulgação. A pesquisa evidenciou que, apesar da intenção de reduzir a violência armada e os índices de homicídios, os resultados alcançados foram insuficientes, visto que os dados estatísticos apontaram para a manutenção de altos índices de criminalidade letal após a vigência da lei. Constatou-se, ainda, que as restrições impostas à população civil contribuíram para acentuar a vulnerabilidade dos cidadãos cumpridores da lei, em contraste com a consolidação do acesso do crime organizado a armamentos de maior poder ofensivo por meio do tráfico ilícito. A análise comparativa com países vizinhos, como Paraguai e Uruguai, demonstrou que legislações mais flexíveis não implicaram necessariamente em aumento da violência, questionando, portanto, a eficácia do modelo restritivo brasileiro. Por fim, concluiu-se que a solução não reside na liberação irrestrita das armas, mas em uma flexibilização criteriosa e responsável, condicionada a critérios técnicos, psicológicos e de idoneidade, aliada ao fortalecimento das políticas de fiscalização e combate ao tráfico. Assim, buscou-se propor alternativas que conciliem o direito fundamental à legítima defesa com a preservação da ordem pública.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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