Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Nulidade processual penal e a inobservância ao princípio do devido processo legal análise doutrinária e jurisprudencial
Autor(es):	Vieira, Thiago Magalhães
Primeiro Orientador:	Oliveira, José Carlos de
metadata.dc.contributor.referee1:	Lôbo, José Antonio
Resumo:	O presente artigo, aborda a distinção entre nulidades absolutas e relativas no processo penal brasileiro, sua fundamentação legal e aplicação prática. As nulidades absolutas decorrem da violação de normas de ordem pública e direitos fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa, sendo insanáveis e podendo ser reconhecidas de ofício a qualquer tempo. Já as nulidades relativas referem-se a vícios formais que exigem demonstração de prejuízo e arguição pela parte interessada em momento oportuno, sob pena de preclusão, conforme os artigos 563, 564 e 571 do CPP. A doutrina, representada por autores como Carlos Eduardo Ferraz de Mattos, Rosmar Rodrigues Alencar, Tourinho e Aury Lopes Jr., enfatiza que as nulidades devem preservar o equilíbrio entre legalidade e celeridade processual, evitando o uso estratégico de vícios para procrastinar o processo. O princípio do "pas de nullité sans grief" é central, exigindo prova de prejuízo concreto para decretação de nulidade, exceto nos casos de nulidades absolutas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal acompanha essa linha, exigindo demonstração de dano efetivo mesmo em hipóteses graves, como ausência de intimação ou falhas na defesa técnica. A nulidade, portanto, não se baseia apenas na existência do vício formal, mas na comprovação de impacto negativo à defesa. A aplicação criteriosa desse instituto visa assegurar a efetividade do devido processo legal sem comprometer a funcionalidade da justiça penal.
Palavras-chave:	Nulidade Processo Devido processo legal Penal
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9558
Data do documento:	29-Mai-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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