Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A lei federal nº 14.181 de 2021 e os desafios para sua efetivação frente ao judiciário
Autor(es):	Torres, Sophia Morais
Primeiro Orientador:	Oliveira, José Carlos de
metadata.dc.contributor.referee1:	Almeida, Luiz Henrique de
Resumo:	O Superendividamento da pessoa física é a incapacidade de um indivíduo de arcar com suas dívidas sem que estas comprometam seu mínimo existencial. A LEI FEDERAL Nº 14.181 DE 2021 trouxe ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), mudanças significativas para proteger os consumidores e estabelecer mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, com o objetivo de equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores de bens e serviços, garantindo direitos básicos aos consumidores e impondo deveres aos fornecedores. Ele estabelece normas de proteção e defesa, visando assegurar a dignidade, a saúde e a segurança do consumidor, bem como promover a transparência e a harmonia nas relações de consumo.
Palavras-chave:	Superendividamento Desafios
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9557
Data do documento:	14-Jun-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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