Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Legítima defesa praticada por agente de segurança adversidades da legislação perante um agente de segurança
Autor(es):	Nunes, Luiz Fernando Martins
Primeiro Orientador:	Oliveira, José Carlos de
metadata.dc.contributor.referee1:	Almeida, Luiz Henrique de
Resumo:	O objetivo do presente trabalho busca entender a legítima defesa praticada pela polícia onde se encontra um tema de crescente importância, atravessando fronteiras sociais e jurídicas no âmbito da segurança pública. A atuação policial é um pilar central na preservação da ordem e na garantia da segurança da sociedade, porém, essa atuação deve ser estritamente alinhada aos limites legais e éticos preconizados, evitando excessos que possam violar os direitos fundamentais. Esta prática gera intensos debates, pois está intrinsecamente ligada não apenas à proteção da coletividade, mas também à preservação dos direitos individuais e à valorização da vida. O embate sobre a legitimidade das ações policiais durante confrontos suscita controvérsias, especialmente ao questionar se o uso da força foi proporcional e necessário à situação enfrentada. A relevância social e jurídica desse tema se manifesta na necessidade de compreensão e análise acerca do uso da legítima defesa pelo agente de segurança. A reflexão sobre esse conceito é essencial para assegurar que a atuação policial se guie pela legalidade e justiça, sem extrapolar os limites impostos pelo ordenamento jurídico. Para que a legítima defesa seja configurada e, por conseguinte, garanta a proteção dentro dos parâmetros legais, é necessário atender a requisitos objetivos e subjetivos. Vale ressaltar que qualquer excesso doloroso ou culposo é passível de punição. Quando as disposições legais são devidamente cumpridas, a vítima de agressão é sumariamente absolvida, conforme estabelece o artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal. Durante o trabalho, foi destacada a missão constitucional da polícia, enfatizando a responsabilidade de agir em conformidade com a lei e em benefício da sociedade. Isso inclui a utilização do poder de polícia, até mesmo mediante o emprego progressivo da força, desde que mantendo uma proporção aceitável. Além disso, foram discutidas as dificuldades cotidianas enfrentadas pelos policiais. Também foi delineada a distinção entre legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal, no contexto das ações policiais.
Palavras-chave:	Legítima defesa Agente de segurança
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9552
Data do documento:	7-Jun-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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