PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Improbidade administrativa e a lei no 14.230/2021: retrocesso ou avanço no combate à corrupção?
Autor(es): Bezerra, Danilo
Primeiro Orientador: Bareato, Larissa Priscilla Passos Junqueira Reis
metadata.dc.contributor.referee1: Santos, Caroline Regina dos
Resumo: Este trabalho busca analisar os impactos da de reforma da Improbidade Administrativa (Lei no 14.230/2021) e seus efeitos no combate à corrupção no Brasil. Utilizou-se metodologia baseada em pesquisa bibliográfica e análise legislativa, comparando a nova legislação com a anterior para identificar eventuais flexibilizações ou endurecimentos nas normas. Os resultados indicaram que a reforma trouxe mudanças significativas, como a exigência de dolo para a configuração do ato ímprobo e a redução da retroatividade na aplicação das sanções. Conclui-se que a nova lei pode representar um enfraquecimento das medidas de combate à corrupção, uma vez que estabelece critérios mais rigorosos para a punição dos agentes públicos, o que pode dificultar a responsabilização de infratores. Assim, a pesquisa evidencia a necessidade de uma análise crítica sobre os efeitos práticos da legislação na proteção do interesse público.
Abstract: This study analyzes the impacts of the reform of the Administrative Improbity Law (Law No. 14,230/2021) and its effects on the fight against corruption in Brazil. The methodology used was based on bibliographic research and legislative analysis, comparing the new legislation with the previous one to identify possible relaxations or tightenings of the rules. The results indicated that the reform brought significant changes, such as the requirement of intent (dolo) for the characterization of an act of improbity and the reduction of retroactivity in the application of sanctions. It is concluded that the new law may represent a weakening of anti-corruption measures, as it establishes stricter criteria for the punishment of public agents, which may hinder the accountability of offenders. Thus, the research highlights the need for a critical analysis of the practical effects of the legislation on the protection of the public interest.
Palavras-chave: Improbidade Administrativa
Lei no 14.230/2021
Corrupção
Responsabilização
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9481
Data do documento: 4-Jun-2025
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