PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorBezerra, Danilopt_BR
dc.date.accessioned2025-06-30T21:14:56Z-
dc.date.available2025-06-30T21:14:56Z-
dc.date.issued2025-06-04-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9481-
dc.description.abstractThis study analyzes the impacts of the reform of the Administrative Improbity Law (Law No. 14,230/2021) and its effects on the fight against corruption in Brazil. The methodology used was based on bibliographic research and legislative analysis, comparing the new legislation with the previous one to identify possible relaxations or tightenings of the rules. The results indicated that the reform brought significant changes, such as the requirement of intent (dolo) for the characterization of an act of improbity and the reduction of retroactivity in the application of sanctions. It is concluded that the new law may represent a weakening of anti-corruption measures, as it establishes stricter criteria for the punishment of public agents, which may hinder the accountability of offenders. Thus, the research highlights the need for a critical analysis of the practical effects of the legislation on the protection of the public interest.pt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImprobidade Administrativapt_BR
dc.subjectLei no 14.230/2021pt_BR
dc.subjectCorrupçãopt_BR
dc.subjectResponsabilizaçãopt_BR
dc.titleImprobidade administrativa e a lei no 14.230/2021: retrocesso ou avanço no combate à corrupção?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Bareato, Larissa Priscilla Passos Junqueira Reispt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1332052252686566pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Caroline Regina dospt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5280212615518224pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho busca analisar os impactos da de reforma da Improbidade Administrativa (Lei no 14.230/2021) e seus efeitos no combate à corrupção no Brasil. Utilizou-se metodologia baseada em pesquisa bibliográfica e análise legislativa, comparando a nova legislação com a anterior para identificar eventuais flexibilizações ou endurecimentos nas normas. Os resultados indicaram que a reforma trouxe mudanças significativas, como a exigência de dolo para a configuração do ato ímprobo e a redução da retroatividade na aplicação das sanções. Conclui-se que a nova lei pode representar um enfraquecimento das medidas de combate à corrupção, uma vez que estabelece critérios mais rigorosos para a punição dos agentes públicos, o que pode dificultar a responsabilização de infratores. Assim, a pesquisa evidencia a necessidade de uma análise crítica sobre os efeitos práticos da legislação na proteção do interesse público.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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