Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Inovações do pacote anticrime (lei n. 13.964/19): os reflexos no sistema acusatório brasileiro quanto a implementação do juiz das garantias
Autor(es):	Morais, Caroline Oliveira
Primeiro Orientador:	Santis, Paula Ramos Nora de
metadata.dc.contributor.referee1:	Araújo, Évelyn Cintra
Resumo:	O presente trabalho tem como tema “Inovações do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019): os reflexos no sistema acusatório brasileiro quanto a implementação do juiz das garantias”. O objetivo é analisar as inovações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, com ênfase na figura do juiz das garantias e seus reflexos no sistema acusatório do processo penal brasileiro. A metodologia adotada é qualitativa e método dedutivo, baseada em revisão bibliográfica, análise legislativa e doutrinária. Os resultados evidenciam que a criação do juiz das garantias representa um avanço significativo na separação entre as funções de investigar e julgar, promovendo maior imparcialidade, controle da legalidade e proteção aos direitos fundamentais do investigado. A conclusão aponta que, apesar dos desafios estruturais e logísticos, especialmente nas comarcas do interior, a implementação do juiz das garantias constitui uma medida essencial para o fortalecimento do sistema acusatório, contribuindo para um processo penal mais justo, democrático e compatível com os princípios constitucionais.
Palavras-chave:	Juiz das garantias Direitos fundamentais Pacote Anticrime Sistema acusatório Processo penal
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9426
Data do documento:	4-Jun-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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