PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMorais, Caroline Oliveirapt_BR
dc.date.accessioned2025-06-28T23:43:23Z-
dc.date.available2025-06-28T23:43:23Z-
dc.date.issued2025-06-04-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9426-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJuiz das garantiaspt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectPacote Anticrimept_BR
dc.subjectSistema acusatóriopt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.titleInovações do pacote anticrime (lei n. 13.964/19): os reflexos no sistema acusatório brasileiro quanto a implementação do juiz das garantiaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santis, Paula Ramos Nora dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5154371839588560pt_BR
dc.contributor.referee1Araújo, Évelyn Cintrapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3121812713597257pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como tema “Inovações do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019): os reflexos no sistema acusatório brasileiro quanto a implementação do juiz das garantias”. O objetivo é analisar as inovações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, com ênfase na figura do juiz das garantias e seus reflexos no sistema acusatório do processo penal brasileiro. A metodologia adotada é qualitativa e método dedutivo, baseada em revisão bibliográfica, análise legislativa e doutrinária. Os resultados evidenciam que a criação do juiz das garantias representa um avanço significativo na separação entre as funções de investigar e julgar, promovendo maior imparcialidade, controle da legalidade e proteção aos direitos fundamentais do investigado. A conclusão aponta que, apesar dos desafios estruturais e logísticos, especialmente nas comarcas do interior, a implementação do juiz das garantias constitui uma medida essencial para o fortalecimento do sistema acusatório, contribuindo para um processo penal mais justo, democrático e compatível com os princípios constitucionais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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