Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Contrato de namoro ou união estável: uma questão semântica ou jurídica de fato
Autor(es):	Pureza, João Vítor Carvalho
Primeiro Orientador:	Santis, Paula Ramos Nora de
metadata.dc.contributor.referee1:	Vendruscolo, Cristina Bastos Schlemper
Resumo:	O contrato de namoro tem sido utilizado por casais como meio de declarar que o vínculo afetivo existente entre as partes não tem a intenção de constituir família, buscando afastar os efeitos legais próprios da união estável. Esta, por sua vez, é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro como uma entidade familiar, conforme o artigo 226, §3º, da Constituição Federal de 1988, gerando efeitos patrimoniais e pessoais entre os conviventes. A principal controvérsia reside na validade e eficácia do contrato de namoro, sobretudo quando os fatos demonstram a presença dos elementos que caracterizam a união estável, como convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de formar família. Nesse cenário, o contrato de namoro é interpretado como um instrumento preventivo, mas que pode ser desconsiderado caso a realidade vivenciada pelas partes revele a existência de uma verdadeira união estável. Dessa forma, a diferenciação entre contrato de namoro e união estável ultrapassa o campo terminológico, apresentando efeitos jurídicos concretos no âmbito do Direito de Família e das Sucessões. A caracterização de cada instituto exige uma análise detalhada do caso concreto, sendo insuficiente a simples manifestação de vontade das partes para afastar os efeitos legais de uma união estável comprovada.
Palavras-chave:	Contrato de Namoro União Estável Aspectos Jurídicos
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9423
Data do documento:	11-Jun-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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