PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPureza, João Vítor Carvalhopt_BR
dc.date.accessioned2025-06-28T23:11:52Z-
dc.date.available2025-06-28T23:11:52Z-
dc.date.issued2025-06-11-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9423-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectContrato de Namoropt_BR
dc.subjectUnião Estávelpt_BR
dc.subjectAspectos Jurídicospt_BR
dc.titleContrato de namoro ou união estável: uma questão semântica ou jurídica de fatopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santis, Paula Ramos Nora dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5154371839588560pt_BR
dc.contributor.referee1Vendruscolo, Cristina Bastos Schlemperpt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5031884602693847pt_BR
dc.description.resumoO contrato de namoro tem sido utilizado por casais como meio de declarar que o vínculo afetivo existente entre as partes não tem a intenção de constituir família, buscando afastar os efeitos legais próprios da união estável. Esta, por sua vez, é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro como uma entidade familiar, conforme o artigo 226, §3º, da Constituição Federal de 1988, gerando efeitos patrimoniais e pessoais entre os conviventes. A principal controvérsia reside na validade e eficácia do contrato de namoro, sobretudo quando os fatos demonstram a presença dos elementos que caracterizam a união estável, como convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de formar família. Nesse cenário, o contrato de namoro é interpretado como um instrumento preventivo, mas que pode ser desconsiderado caso a realidade vivenciada pelas partes revele a existência de uma verdadeira união estável. Dessa forma, a diferenciação entre contrato de namoro e união estável ultrapassa o campo terminológico, apresentando efeitos jurídicos concretos no âmbito do Direito de Família e das Sucessões. A caracterização de cada instituto exige uma análise detalhada do caso concreto, sendo insuficiente a simples manifestação de vontade das partes para afastar os efeitos legais de uma união estável comprovada.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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