Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Reforma administrativa: uma análise à proposta de emenda à constituição federal nº 32/2020 sob a perspectiva da deterioração do serviço público com o fim da estabilidade do servidor público
Autor(es):	Lopes, Rafael Souza
Primeiro Orientador:	Santis, Paula Ramos Nora de
metadata.dc.contributor.referee1:	Figueiredo, Pamôra Mariz Silva de
Resumo:	Resumo: O presente trabalho aborda a Proposta de Emenda Constitucional Nº 32/2020, conhecida como Reforma Administrativa, tendo como objetivo realizar uma análise crítica acerca do texto proposto, explorando em sua redação os pontos existentes que apresentam ameaças ao funcionamento da administração pública, em especial, quanto ao fim da estabilidade. No texto da proposta é sugerido que a estabilidade seja restrita apenas aos cargos típicos de estado, e aos demais, substituída por cargos com vínculo indeterminado, com a possibilidade de exoneração de servidores a qualquer tempo. Estes pontos podem vir a gerar uma politização do serviço público, com a contratação e demissão de servidores baseada em interesses partidários ou pessoais, comprometendo a qualidade e a continuidade dos serviços prestados à população, suscitando, assim, a problemática quanto aos impactos na qualidade na prestação destes serviços. O estudo da proposta, além de explorar pontos controversos quanto ao fim da estabilidade, também trará as violações relacionadas aos princípios da Impessoalidade e da Eficiência, destacando a importância da estabilidade para a proteção destes princípios. O artigo apresenta uma abordagem pautada no método de pesquisa indutiva, sendo utilizada uma pesquisa qualitativa e exploratória, baseada na legislação nacional vigente, doutrinas e artigos científicos/opinativos, trazendo como resultado a demonstração da importância da estabilidade para o bom funcionamento da administração pública.
Palavras-chave:	Reforma Administrativa Serviço Público Servidores Públicos Estabilidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9408
Data do documento:	21-Mai-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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