PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorLopes, Rafael Souzapt_BR
dc.date.accessioned2025-06-28T18:00:36Z-
dc.date.available2025-06-28T18:00:36Z-
dc.date.issued2025-05-21-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9408-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectReforma Administrativapt_BR
dc.subjectServiço Públicopt_BR
dc.subjectServidores Públicospt_BR
dc.subjectEstabilidadept_BR
dc.titleReforma administrativa: uma análise à proposta de emenda à constituição federal nº 32/2020 sob a perspectiva da deterioração do serviço público com o fim da estabilidade do servidor públicopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santis, Paula Ramos Nora dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5154371839588560pt_BR
dc.contributor.referee1Figueiredo, Pamôra Mariz Silva dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7925833599232557pt_BR
dc.description.resumoResumo: O presente trabalho aborda a Proposta de Emenda Constitucional Nº 32/2020, conhecida como Reforma Administrativa, tendo como objetivo realizar uma análise crítica acerca do texto proposto, explorando em sua redação os pontos existentes que apresentam ameaças ao funcionamento da administração pública, em especial, quanto ao fim da estabilidade. No texto da proposta é sugerido que a estabilidade seja restrita apenas aos cargos típicos de estado, e aos demais, substituída por cargos com vínculo indeterminado, com a possibilidade de exoneração de servidores a qualquer tempo. Estes pontos podem vir a gerar uma politização do serviço público, com a contratação e demissão de servidores baseada em interesses partidários ou pessoais, comprometendo a qualidade e a continuidade dos serviços prestados à população, suscitando, assim, a problemática quanto aos impactos na qualidade na prestação destes serviços. O estudo da proposta, além de explorar pontos controversos quanto ao fim da estabilidade, também trará as violações relacionadas aos princípios da Impessoalidade e da Eficiência, destacando a importância da estabilidade para a proteção destes princípios. O artigo apresenta uma abordagem pautada no método de pesquisa indutiva, sendo utilizada uma pesquisa qualitativa e exploratória, baseada na legislação nacional vigente, doutrinas e artigos científicos/opinativos, trazendo como resultado a demonstração da importância da estabilidade para o bom funcionamento da administração pública.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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