Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Potencialidade do crédito rural na agricultura familiar
Autor(es):	Assis, Guilherme Henriques Silva Freire de
Primeiro Orientador:	Nunes, Eliane Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee1:	Sousa, Gaspar Alexandre Machado de
Resumo:	Este trabalho analisou a aplicação da transação penal no Brasil, destacando as problemáticas enfrentadas nos Juizados Especiais Criminais. Investigou-se como a ausência de figuras centrais na audiência preliminar impactou a efetividade desse instrumento, prejudicando a celeridade processual e a garantia de direitos fundamentais. Utilizou-se metodologia baseada em pesquisa bibliográfica, normativas, jurisprudenciais e na análise de caso concreto obtido em estágio no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Goiás. Ademais, foram examinados os termos das audiências preliminares realizadas em diversas cidades goianas em 2024. Os resultados demonstraram que a frequente ausência do Ministério Público e a superficialidade na análise dos casos comprometeram a efetividade da transação penal, evidenciando contradições entre a norma e a prática. Concluiu-se que tais falhas podem restringir o acesso à justiça e comprometer os direitos dos envolvidos, sendo necessária a revisão de diretrizes e práticas para assegurar maior equidade e eficácia na aplicação desse mecanismo.
Palavras-chave:	Transação Penal; Juizados Especiais Criminais; Audiência Preliminar; Advogado; Ministério Público.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9373
Data do documento:	11-Jun-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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