PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAssis, Guilherme Henriques Silva Freire dept_BR
dc.date.accessioned2025-06-27T13:00:39Z-
dc.date.available2025-06-27T13:00:39Z-
dc.date.issued2025-06-11-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9373-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTransação Penal; Juizados Especiais Criminais; Audiência Preliminar; Advogado; Ministério Público.pt_BR
dc.titlePotencialidade do crédito rural na agricultura familiarpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Nunes, Eliane Rodriguespt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2512578075648723pt_BR
dc.contributor.referee1Sousa, Gaspar Alexandre Machado dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6135605692550160pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho analisou a aplicação da transação penal no Brasil, destacando as problemáticas enfrentadas nos Juizados Especiais Criminais. Investigou-se como a ausência de figuras centrais na audiência preliminar impactou a efetividade desse instrumento, prejudicando a celeridade processual e a garantia de direitos fundamentais. Utilizou-se metodologia baseada em pesquisa bibliográfica, normativas, jurisprudenciais e na análise de caso concreto obtido em estágio no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Goiás. Ademais, foram examinados os termos das audiências preliminares realizadas em diversas cidades goianas em 2024. Os resultados demonstraram que a frequente ausência do Ministério Público e a superficialidade na análise dos casos comprometeram a efetividade da transação penal, evidenciando contradições entre a norma e a prática. Concluiu-se que tais falhas podem restringir o acesso à justiça e comprometer os direitos dos envolvidos, sendo necessária a revisão de diretrizes e práticas para assegurar maior equidade e eficácia na aplicação desse mecanismo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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