Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Análise da (in)constitucionalidade do instituto da colaboração premiada
Autor(es):	Teles, Ticiana Ribas Moura
Primeiro Orientador:	Nunes, Eliane Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee1:	Almeida, Rosângela Magalhães de
Resumo:	O presente trabalho trata da análise da (in)constitucionalidade da colaboração premiada, investigando sua compatibilidade com princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, apresenta o conceito do instituto à luz da legislação vigente, destacando sua finalidade no combate à criminalidade. Em seguida, aborda questionamentos sobre a colaboração premiada em confronto com os princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório, a proporcionalidade e a individualização da pena. Adotando uma abordagem teórico-jurídica, com revisão bibliográfica e análise de casos concretos, a pesquisa demonstra que a colaboração premiada compromete garantias constitucionais ao permitir a flexibilização de direitos fundamentais em troca de benefícios penais. A imposição de sanções diferenciadas com base na delação, muitas vezes realizada sob pressão ou sem plena comprovação da veracidade dos fatos narrados, revela uma violação do equilíbrio processual e da isonomia. Os resultados indicam que, além das implicações jurídicas, a colaboração premiada gera impactos sociais negativos, como a potencial instrumentalização do instituto para fins políticos e a fragilização da segurança jurídica. Conclui-se que a colaboração premiada, na forma como é aplicada no Brasil, é inconstitucional por afrontar princípios essenciais do Estado Democrático de Direito, comprometendo a justiça penal e a legitimidade do sistema jurídico.
Palavras-chave:	colaboração premiada, constitucionalidade, inconstitucionalidade, princípios constitucionais
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9368
Data do documento:	29-Mai-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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